Juizado Especial Excelente Estudo
O cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais jusbrasil.com.br 19 de Junho de 2019 Direito Processual Civil Processo de Execução Juizado Especial Estadual Processo de Execução em Juizado Especial Certidao de Crédito Execução Civil Juizado Especial O cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Publicado por Advogada Cristiane Soares há 5 anos Por Claudilene Morais de Oliveira 1 Introdução Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito materia...