agravo de instrumento no JEC
Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95 jusbrasil.com.br 28 de Março de 2022 Direito Processual Civil Duplo Grau de Jurisdição Princípios Decisão Interlocutória Coercitividade Juizados Especiais Cíveis Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95 COMENTAR Salvar Imprimir Reportar Publicado por Marcel Vitalino há 8 anos A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 98 , inciso I , previu a criação dos Juizados Especiais. Com a finalidade de regulamentar o artigo supracitado, foi promulgada a Lei 9.099 em 26 de setembro 1995, não somente dispondo sobre o procedimento sumaríssimo, mas proporcionado maior acesso à Justiç...