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Ex-Policial Militar tem Direito à Aposentadoria Especial - Acórdão publicado em 23/04/2021 jusbrasil.com.br 15 de Outubro de 2021 Direito Processual Civil Direito Militar Direito Líquido e Certo Direito Processual Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado de Segurança Ex-Policial Militar tem Direito à Aposentadoria Especial - Acórdão publicado em 23/04/2021 O exercício da função de policial portando arma de fogo, é de ser enquadrado como especial . Policial militar. Periculosidade. Vinte e cinco anos de trabalho insalubre, carência e qualidade de segurado comprovados. A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. COMENTAR Salvar Imprimir Reportar Publicado por Robson Carlos há 2 an...