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REABILITAÇÃO CRIMINAL

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A reabilitação jusbrasil.com.br 26 de Abril de 2022 Reabilitação Criminal Direito Penal A reabilitação COMENTAR Salvar Imprimir Reportar Publicado por Rogério Tadeu Romano há 8 horas Rogério Tadeu Romano O instituto da reabilitação permite ao condenado reintegrar-se na sociedade. No passado, era benefício que visava apenas o cancelamento da pena acessória de interdição de direitos (artigo 119). Com a Lei nº 5.467 , de 5 de julho de 1968, a reabilitação passou a alcançar quaisquer penas impostas na sentença definitiva. Com a reforma do Código Penal , o instituto passou a ter nova disciplina. A exposição de motivos estabelece que "não se trata de causa extintiva da punibilidade". Trata-se de instituto que não extingue, mas, tão-somente, suspende alguns efeitos...