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MODELO MANDADO DE SEGURANÇA EM JUIZADO ESPECIAL CIVEL

mpetrante: Maria das Quantas Interessado: Banzo Zeta S/A Impetrado: MM Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, possuidora do CPF(MF) nº. 333.444.555-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência para, com fulcro art. 5º, inc. LXIX da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de medida liminar) em razão de decisão judicial teratológica, da lavra do MM Juiz de Di...

JUIZADO ESPECIAL COMPETENCIA MANDADO DE SEGURANÇA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na tarde de ontem (18), o Projeto 800, que criou a Súmula 376. A nova súmula, relatada pelo ministro Nilson Naves, é resultado de entendimento já consolidado na Corte sobre a competência de processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial. O novo enunciado define que compete à turma recursal esse procedimento. Entre os vários precedentes legais utilizados, estão os CC 40.199-MG, 39.950-BA, 41.190-MG, 38.020-RJ e também os RMS 17.524-BA, RMS 17.254-BA e RMS 18.949. No mandado de segurança 17.524, relatado pela ministra Nancy Andrighi, entendeu-se ser possível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra sentença de Juizados Especiais Cíveis. A exceção foi autorizada para casos em que a ação ataca a competência do Juizado Especial para processar e julgar caso que envolva valores acima dos atribuídos por lei a esses juizados, e não o mérito da decisão. O entendimento não conflita co...

MANDADO DE SEGURANÇA NO JEC

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Limitações ao Uso do Mandado de Segurança e o MS nos JEC´s e JEF´s | Marcelo Ávila Início Escritório Advogados Atuação Publicações Notícias Contato Início Escritório Advogados Atuação Publicações Notícias Contato Limitações ao Uso do Mandado de Segurança e o MS nos JEC´s e JEF´s Início » Limitações ao Uso do Mandado de Segurança e o MS nos JEC´s e JEF´s   1 Limitações ao Uso do Mandado de Segurança e o MS nos JEC´s e JEF´s     Inicialmente cumpre estabelecer as vedações legais, que estão postas no artigo 5º da Lei 12.016/2009, veja-se:   Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado.   Via de regra o mandado de segurança como remédio constitucional, tem utilização e aplicabilidade em quase ...