Audiencia no Juizado Especial Civel
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Algumas dúvidas e inseguranças podem surgir quando vamos nos preparar para uma audiência. O passo a passo a seguir é uma boa forma de relembrar o procedimento, no Juizado Especial Cível e garantir um bom desempenho em audiência. Atenção ao Pregão Normalmente o sistema de som nos fóruns não é dos melhores, dificultando a vida dos advogados e das partes para compreender quem está sendo chamado pelo autofalante. Uma forma de driblar essa situação é sempre chegar com uns minutos de antecedência e ficar aguardando próximo da sala de audiências, tendo assim a possibilidade de conferir a ordem da pauta do dia, contatar o responsável pela secretaria, rever pontos com o cliente, etc.
1˚Abertura da Ata. Dá-se início com a identificação das partes presentes - consignando os nomes das partes e de seus procuradores (e respectivos números da OAB). Caso uma das partes seja pessoa jurídica deverá constar carta de preposto, contrato social ou estatuto (cuidando-se de proprietário, sócio ou diretor com poderes de representação), ou ata de assembleia que elegeu o síndico, tratando-se de condomínio - art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95.
Nos casos de ausência de uma das partes: Se ausente o autor, será extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Se ausente o réu, será decretada revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), consignado o horário do último pregão e a parte autora deverá acostar a documentação que considerar conveniente.
2˚ Nova tentativa de conciliação O magistrado reiterará a proposta para que a ação seja resolvida através de composição, o que, sendo acordado, permite a homologação do termo por sentença, que produz coisa julgada material.
3˚ Prosseguimento do ato com abertura da instrução. Se a conciliação não for obtida, o magistrado receberá os documentos apresentados pelo autor. Em seguida, concederá a palavra ao réu, para que se manifeste sobre a documentação apresentada pelo autor, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência. Após, o magistrado receberá a resposta apresentada pelo réu (que pode ser escrita ou oral). Então, o magistrado concede vista ao autor, para que apresente réplica na própria audiência, combatendo as preliminares do art. 337 que tenham sido suscitadas e manifestando-se sobre os documentos que acompanham a contestação. Obs.: não há abertura de prazo para tréplica. Caso o réu formule pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), o magistrado deve conceder vista dos autos ao autor, para que apresente defesa.
Superadas as etapas anteriores, o magistrado ouve o autor e o réu (depoimentos pessoais). Após os depoimentos pessoais, o magistrado ouve as testemunhas, primeiro as do autor e depois as do réu, permitindo que as partes (através dos seus advogados) lhes dirijam indagações. Atenção! Toda a prova deve ser produzida em audiência, pois é incabível suspensão ou adiamento para tal fim.
4˚ Encerramento da Instrução Finalizada a oitiva das testemunhas, o magistrado preferencialmente prolata sentença no encerramento da audiência de instrução e julgamento (mas nem sempre), inaugurando o prazo para a interposição do recurso inominado, ou, os autos serão conclusos para a decisão.
A seguir, são elencadas algumas diferenças no rito na Justiça Comum e no Juizado Especial Cível:
Desnecessidade da apresentação do rol de testemunhas e da prévia intimação das testemunhas para que compareçam ao ato. A intimação só é aperfeiçoada quando a parte a solicita, neste caso, dependendo da apresentação do rol no mínimo cinco dias antes da audiência, com a observância do art. 224 do CPC, sendo contado regressivamente, com a exclusão do dia de início e a inclusão do dia de término.
Impossibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento para o combate de decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento. Assim, proferida a decisão interlocutória, a parte deve permanecer em silêncio, deixando para impugná-la juntamente com a sentença, como preliminar do recurso inominado, que corresponde à apelação.
Inexistência de previsão da possibilidade de apresentação das razões finais, em respeito ao princípio da celeridade, resultando na vedação da prática de alguns atos processuais (não só das razões finais), como a intervenção de terceiro (art. 10).
Concentração dos atos processuais, que são praticados de forma dispersa nas ações que têm curso pelo rito comum ordinário, e de forma aglutinada, nas ações que tramitam pelo JEC, com a intenção de que o processo seja encerrado em espaço de tempo menor. Desta forma, o fundamental é se preparar com antecedência para a audiência e evitar imprevistos."
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