Funcionário Público Direitos & Crime
12 de Fevereiro de 2021
Posso ser demitido mesmo com o processo criminal em andamento?
Após três anos de trabalho na administração pública, o servidor terá estabilidade no cargo. Essa é uma regra que está na nossa Constituição Federal.
Mesmo assim, existem regras em que podem acontecer punições como advertência, suspensão e, inclusive, a demissão do servidor público.
Só em 2018, foram punidos mais de 600 agentes públicos federais com penas de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo comissionado, em razão de atividades contrárias às leis.
No entanto, só pode ser demitido em casos específicos e após o processo administrativo disciplinar, em que serão avaliados os atos cometidos pelo servidor e, também, ele terá a chance de se defender.
Processo judicial e administrativo
Todo processo possui fases e, na ação criminal, as principais etapas estão relacionadas à apresentação de provas e defesa do acusado.
No caso do servidor público que cometeu ato ilícito, além do processo judicial, também pode ser aberto um processo administrativo disciplinar (conhecido como PAD).
Imagem: site do Superior Tribunal de Justiça
Na conclusão do PAD, pode ter a aplicação de penalidades, como:
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Todo processo serve para apurar fatos, então, se confirmadas as infrações de leis e outras regras, acontece a aplicação dessas penalidades.
Mesmo assim, durante o processo, todos devem seguir alguns princípios do Direito, em especial, o respeito à ampla defesa, em que o servidor acusado pode se defender de várias maneiras.
Estabilidade no serviço público
Após ser aprovado e tomar posse, o servidor público inicia o período de estágio probatório. Se aprovado no estágio, ele tem direito a estabilidade na administração pública.
Etapas para conseguir a estabilidade
Para adquirir a estabilidade no serviço público, você tem de preencher todos os seguintes requisitos:
- aprovação no concurso público;
- nomeação e posse para cargo efetivo;
- execução das atividades e funções pelo prazo de 3 anos, período em que terá avaliações de desempenho durante o estágio probatório.
Essa avaliação de desempenho para garantir a estabilidade do servidor público está prevista na nossa Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público.
O início do PAD ou sindicância é automático em caso de processo criminal?
Em regra, se o servidor cometeu um crime (ou ilícito penal), é comum que um decreto seja publicado para nomear a comissão que vai analisar os fatos que podem ser criminosos, ou não.
Com isso, dependendo do caso, será aberta a sindicância ou o processo administrativo disciplinar. Isso serve para analisar a sua conduta e se ela tem reflexos na administração pública.
Mesmo assim, não podemos esquecer que durante essa análise, devem ser respeitados alguns princípios, incluindo a ampla defesa e o contraditório, em que o servidor acusado pode se defender de várias formas.
Posso ser afastado de forma temporária enquanto corre o processo criminal?
Sim, em algumas situações, é possível que você seja afastado do seu cargo enquanto acontecem as investigações ou o andamento do processo criminal.
Esse afastamento temporário só pode acontecer pela Justiça, por uma decisão chamada liminar. Assim, você não pode exercer suas funções até uma nova decisão favorável a você.
No entanto, os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que mesmo afastado você deve receber os seus salários.
Isso acontece, também, em razão de princípios do Direito. E aqui se aplica o princípio da presunção de inocência, ou seja, você não é considerado culpado até a sentença definitiva, quando não é possível fazer mais recursos.
Posso ser demitido mesmo com o processo criminal em andamento?
Em geral, uma sindicância deve durar até 90 dias, a depender da lei municipal, estadual ou federal. Um processo judicial, em regra, leva muito mais tempo.
Mas, a demissão ocorre apenas no processo administrativo disciplinar que, em geral, também dura menos que uma ação judicial.
Então, se a comissão do processo disciplinar julgar que foram praticados atos ilícitos, você pode ser suspenso e, inclusive, demitido do serviço público.
Portanto, a investigação administrativa pode ser diferente do andamento das investigações relacionadas à ação judicial. E a demissão pode acontecer antes mesmo do fim do processo criminal.
Mesmo sem a condenação criminal definitiva, o servidor público pode ser demitido?
Após o desgaste da investigação administrativa (no PAD) e todo o processo criminal, pode acontecer de você não ser condenado na ação judicial.
Porém, talvez você já tenha sido demitido do serviço público. E agora, o que acontece?
Primeiro, é preciso analisar os motivos da sua demissão feita pela administração pública, se estão relacionados de forma direta com a ação criminal.
Em alguns casos, os fatos da ação judicial são usados como base para iniciar o processo administrativo, mas a demissão acontece por outros motivos e regras.
Exemplo: o ato de improbidade administrativa não é um crime, apesar de ser comum se relacionar com crimes (exemplo: corrupção).
Então, em um processo criminal por práticas de corrupção, talvez o servidor seja absolvido, mas apenas pelo crime.
Mesmo assim, houve a improbidade administrativa (que é um questão cível) e o servidor foi demitido ao final do processo administrativo disciplinar.
Nesse exemplo, será difícil reverter a demissão, mas talvez seja possível mudar essa situação após uma análise mais detalhada.
E os salários retroativos? A Justiça tem decidido que, após o retorno ao cargo, devem ser pagos a você todos os salários que deixou de receber.
Em todos os casos, é recomendado que você tenha o auxílio de um advogado especialista para verificar todo o processo administrativo e o judicial. Com isso, ele vai saber o que precisa ser feito para reverter a situação.
Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
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