cobrança de cheque no juizado especial
10 de Setembro de 2021
[Modelo] Cobrança de Cheques Prescritos no Juizado Especial
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ________________.
QUAILIFAÇÃO, brasileiro, casado, administrador, portadora da Cédula de Identidade nº.-, inscrito no CPF sob nº.-, residente domiciliado na ____________________, por seu advogado que a esta subscreve, com mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
em desfavor de QUALIFICAÇÃO, com fundamento nos artigos 8.º § 1.º c. C 3.º I da Lei 9.099/95, c. C artigo 61 da Lei 7.357/85 pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos a saber:
I - DOS FATOS
O autor é credor do requerido na quantia de R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e seis reais), tendo como fato gerador a realização de serviços de mecânica automotiva no veículo marca VW, Santana 2.0, placa JPM 0319 de propriedade do Requerido que resultaram do valor total de R$ 9.376,00 (nove mil trezentos e setenta e seis reais), tendo recebido, unicamente, pelos trabalhos o valor R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro na data de 29/09/2015 e 04 (quatro) cheques de valor idêntico de R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), com vencimentos respectivos em 10/11/2015, 10/12/2015 10/01/2016 e 10/02/2016, que foram devolvidos pelo banco por falta de fundos, restando um saldo de R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e seis reais) que até hoje não foi pago.
Abaixo seguem as cártulas:
1) CHEQUE N.º 761, VALOR R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), EMISSÃO 10/11/2015, Banco de Brasília. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.
2) CHEQUE N.º 762, VALOR R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), EMISSÃO 10/12/2015, Banco de Brasília. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.
3) CHEQUE N.º 763, VALOR R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), EMISSÃO 10/01/2016, Banco de Brasília. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.
4) CHEQUE N.º 764, VALOR R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), EMISSÃO 10/02/2016, Banco de Brasília. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.
A dívida acima demonstrada, totaliza o valor principal no importe de R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e seis reais), entretanto o valor atualizado do debito nesta data corresponde a R$ 9.696,38 (nove mil seiscentos e noventa e seis e trinta e oito centavos), conforme quadro abaixo.
Resultado do Cálculo (em Real) – Cálculo Feito pelo Site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
CORREÇÃO MONETÁRIA
Atualizado até: 27/09/2016
Juros Incidentes: A partir do (s) Valor (es) Devido (s)
Percentual de Juros: 2,00%
VALORES DEVIDOS
Data do Valor Devido
Valor Devido
Fator CM
Valor Corrigido
Juros %
Juros R$
Corrigido+Juros R$
10/11/2015
1.594,00
1,08234169
1.725,25
22,00%
379,55
2.104,80
10/12/2015
1.594,00
1,07045959
1.706,31
20,00%
341,26
2.047,57
10/01/2016
1.594,00
1,06091139
1.691,09
18,00%
304,39
1.995,48
10/02/2016
1.594,00
1,04512992
1.665,93
16,00%
266,54
1.932,47
Subtotal
8.080,32
ACESSÓRIOS
R$
Honorários de Sucumbência - Percentual: 20,00%
1.616,06
Subtotal
9.696,38
Total Geral
9.696,38
http://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetária-1/calculo
Ressalte-se, em que pesaram os esforços do autor nas incansáveis tentativas de um acordo com o requerido, através de ligações e outros contatos, para pagamento do debito devido, restando infrutíferas todas essas, assim, como não poderiam deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência do réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através do mover da máquina do judiciário e da propositura da presente demanda.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque), verbis: ”Art. 61. A ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei.
Repousa a pretensão do autor no fato INADIMPLÊNCIA do réu, que, por si só, imprime as condições para o ajuizamento da presente ação, de cunho tipicamente cambiariforme.
No elucidativo magistério de FÁBIO ULHOA COELHO:
“As ações cambiais do cheque são duas: a execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescrição da execução. ”
Nas duas, operam-se os princípios do direito cambiário e, assim, o demandado não pode arguir, na defesa, matéria estranha à sua relação com o demandante.
Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva.
O portador do cheque, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido.
De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e essa é, em princípio, a matéria de discussão. ” (Curso de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2a edição, 1999-g. N.).
Em nosso ordenamento jurídico-processual, quatro são, portanto, as formas de cobrança de dívida decorrente da emissão de um cheque, a saber:
- a) execução forçada, de natureza cambial, com prazo prescricional de 6 (seis) meses – artigo 59 e parágrafo único da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque);
- b) ação de enriquecimento ilícito, de natureza cambial, com prazo prescricional de 2 (dois) anos – artigo 61 da Lei nº 7357/85.
- c) ações monitória e de cobrança, fundadas no negócio subjacente ao título, com prazo de prescrição comum às obrigações pessoais em geral.
O instituto da ação de locupletamento, vale lembrar, é de antiga previsão em nosso ordenamento, sendo certo que nele foi introduzido pela antiga Lei Cambial (Decreto nº 2044/1908), por seu turno mantido pela Lei Uniforme (art. 25, Anexo II) e permanecendo até os dias de hoje, agora com a escora do artigo 61 da Lei do Cheque, sendo que há tempos a jurisprudência pátria se pronuncia sobre esse instituto, como neste julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, de 1962:
“CAMBIAL – Título prescrito – Ação de locupletamento – Procedência -Apelação não provida – Inteligência do art. 43 da lei cambial. A ação de locupletamento, mesmo para o caso de cambial prescrita, tem evidente apoio em nosso direito, resultado de dispositivo claro e expresso da lei cambial, o seu art. 48. A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a prova em contrário. ” (TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419)
O julgado trouxe, em suas últimas linhas, importante questão que merece destaque: a prova do prejuízo. Como já se frisou, a presunção de enriquecimento ilícito tem suporte na simples existência dos cheques devolvidos por falta de provisão de fundos. No bojo de um primoroso e elucidativo voto da lavra do preclaro Juiz Costa de Oliveira, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, há excerto que merece destaque:
“ A ação que o portador move ao sacado do cheque é ação condenatória de enriquecimento injustificado. O só fato da existência do documento (cheque) mostra que o réu contraiu dívida. O crédito pode ter sido cedido de mão em mão (de portador a portador), até incrustar-se na esfera jurídica do autor da ação. O direito invocado é o de ser pago, e a causa está implícita, mas é de clareza suficiente: o não pagamento da dívida, que originou a liberação de pagamento consistente no cheque de ação executiva já prescrita, constitui-se em enriquecimento do réu (sacador) às custas do autor, sem causa, sem justificação. Logo, a só apresentação do cheque de ação prescrita, em cobrança ao responsável por sua criação, está já a enunciar que a causa da ação proposta é o enriquecimento injustificado do autor. Não são de mister mais explanações. ” (Apelação Cível nº 419.282-9, 3a Cam. De Férias/1989 – g. N.)
Presente está, portanto, a causa de pedir da presente ação, com a existência do título devolvido pelo banco sacado provando-se os fatos constitutivos do direito do Autor. Daí a razão da propositura da presente ação, visando ao pagamento da quantia mencionada acima R$ 9.696,38 (nove mil seiscentos e noventa e seis e trinta e oito centavos), para que não permaneça maculado o direito lídimo e cristalino do Autor em perceber a dívida obrigada.
III -DO PEDIDO
Pelo exposto, REQUER:
A) A citação do REQUERIDO, na pessoa de seu representante legal na forma dos artigos 18, 19 da Lei 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou apresentar contestação.
B) Requer seja designada audiência de conciliação para oportunidade de composição amigável entre as partes.
C) Seja julgado procedente o pedido, com a condenação da requerida, no pagamento da importância acima de R$ 9.696,38 (nove mil seiscentos e noventa e seis e trinta e oito centavos), consoante exposições supras, com a devida correção monetária, juros e honorários advocatícios, a contar da citação desta.
D) Caso haja a interposição de recurso após a sentença, seja condenado a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de revelia e confissão, prova documental, sem exclusão de outras que porventura se fizerem necessárias.
Dá-se o presente o valor R$ 9.696,38 (nove mil seiscentos e noventa e seis e trinta e oito centavos), para efeitos de alçada.
Pede e Espera deferimento
Data
Advogado
6 Comentários
Helio, faça um comentário construtivo para esse documento.
A petição não faz muito meu estilo, mas incorporei diversos trechos a uma petição que montei, obrigado!! continuar lendo
muito bom continuar lendo
Muito boa apenas deveria informar os moldes do /cpc adotado se é REGIDA PELO NOVO CPC/2015 continuar lendo
Parabéns!Me auxiliou muito, em uma petição,de uma ação semelhante.Obrigada pela colaboração continuar lendo