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Ex-Policial Militar tem Direito à Aposentadoria Especial - Acórdão publicado em 23/04/2021
jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2021

Ex-Policial Militar tem Direito à Aposentadoria Especial - Acórdão publicado em 23/04/2021

O exercício da função de policial portando arma de fogo, é de ser enquadrado como especial . Policial militar. Periculosidade. Vinte e cinco anos de trabalho insalubre, carência e qualidade de segurado comprovados. A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Robson Carlos, Advogado
Publicado por Robson Carlos
há 2 anos

Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.

A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, (...)

Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial.

(...) a parte autora, respectivamente, exerceu as funções de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo...

Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, (...)


A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Assim fazendo, verifico que o autor comprovou que exerceu atividade especial no período de 06.02.78 a 28.04.95, laborado na Polícia Militar Estado São Paulo, no cargo de policial militar, portando arma de fogo, exposto ao agente agressivo por enquadramento da atividade prevista no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, conforme certidão de tempo de serviço nº Pr 30025/11-PM (fls. 21/22). Assim, somados os períodos de atividade comum e de atividade especial convertidos em comum, ora reconhecidos, e os demais períodos comprovados nos autos (fls. 28 e 20), restaram comprovados 37 anos, 01 mês e 05 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo em 04/09/2013 (fl .20).


Assim fazendo, verifico que a autoria comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de: - 15.07.91 a 18.04.96, laborado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como cabo, exposta ao agente nocivo por enquadramento da atividade previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64, conforme Certidão de Tempo de Contribuição;
O tempo total de contribuição, contado de modo não concomitante, até a DER (26.01.16), incluídos os períodos de trabalhos em atividade especial com o acréscimo da conversão em tempo comum, corresponde a tempo superior a 35 anos, suficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição. Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro da autoria como trabalhados em condições especiais os períodos de 15.07.91 a 18.04.96, 06.03.97 a 09.04.13 e de 05.05.14 a 29.07.15, conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 26.01.16, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.(08/10/2020)

Ante o exposto, e dou parcial provimento à apelação para determinar a averbação dos períodos constantes deste voto como tempo comum e como trabalhado em condições especiais e para para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.


“Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República” RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.014.286 SÃO PAULO - 31/08/2020

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. POLICIAL MILITAR, VIGILANTE E AGENTE DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE À PROFISSÃO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AÇOUGUEIRO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. POLICIAL MILITAR E VIGILANTE. PERICULOSIDADE. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97 (...)

Fonte: Íntegras dos Acórdãos


ATENÇÃO ALUNOS DE DIREITO

Alunos de Direito que já estejam cursando o 4º (quarto) ano e tenham interesse em fazer "exame de autos findos", para cumprir carga horária de estágios, entre em contato com o subscritor deste artigo/notícia/documento, que, mediante critério, ser-lhe-á fornecido/favorecido e/ou disponibilizados os meios necessários.


2 Comentários

Helio

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Excelente e de fácil entendimento, explica com clareza as questões indagadas, muito bom. continuar lendo

Vamos conversar sobre esta matéria? Sou ex policial militar, ex vigia municipal e atualmente chefe de fiscalização tributária municipal. Preciso fazer minha contagem de tempo de serviço para redução de tempo para efeito de aposentadoria. Walmir Silva (12) 98110-3325 (WhatsApp) ou laudemio@globomail.com continuar lendo

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