GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Justiça Gratuita
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Justiça Gratuita

inicial

Railson Santos, Estudante de Direito
Publicado por Railson Santos
mês passado
Justiça Gratuita.docx
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1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre inicialmente destacar que o requerente não possui condição de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, haja vista expressa previsão no Código de Processo Civil, se não vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

Impende salientar, ainda, que não há nenhuma incoerência em requerer o benefício proveniente da justiça gratuita e constituir Advogado, uma vez que não há presunção da condição financeira da Parte Autora pelo mero pagamento de honorários advocatícios indispensáveis para o exercício, in casu, do acesso à justiça. Nesse sentido já havia jurisprudência consolidada e, mais recentemente, Lei Federal autorizadora, para sanar eventuais dúvidas. Citamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

É importante frisar que o mesmo artigo citado anteriormente traz expressa previsão quanto a declaração de insuficiência de recurso que presta a pessoa natural, se não vejamos:

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Portanto reque o autor o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima supracitado, e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante acesso de todos a justiça.

ATENCIOSAMENTE;

Railson dos santos silva

Instagram: @railsonft

2 Comentários

Helio

Helio, faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Fiz a petição inicial e esqueci de pedir a gratuidade da justiça, posso usar esse modelo e juntar a inicial? continuar lendo

Comentários

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