agravo de instrumento no JEC

Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95
jusbrasil.com.br
28 de Março de 2022

Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95

Marcel Vitalino, Advogado
Publicado por Marcel Vitalino
há 8 anos

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 98, inciso I, previu a criação dos Juizados Especiais.

Com a finalidade de regulamentar o artigo supracitado, foi promulgada a Lei 9.099 em 26 de setembro 1995, não somente dispondo sobre o procedimento sumaríssimo, mas proporcionado maior acesso à Justiça, permitindo assim, que pretensões que não seriam demandadas em juízo haja vista seu pequeno valor ou simplicidade fossem levados ao Poder Judiciário.

Por se tratar de um procedimento especial, regulado por uma Lei própria, determinadas normas do Código de Processo Civil não comportam o procedimento do Juizado Especial Cível, surgindo questionamentos acerca do acesso à justiça, sua conceituação e efetividade processual.

É sabido que as decisões interlocutórias proferidas em sede de Juizado Especial Cível não possuem previsão acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Sob essa famigerada discussão, analisaremos o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Princípios Norteadores

O sistema processual dos Juizados Especiais é norteado por alguns princípios gerais, enumerados no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Esses princípios têm, como todos os princípios jurídicos, uma generalidade que os distingue das regras. São, porém, assim como estas, normas jurídicas, o que os torna dotados de todas as características destas, entre as quais a coercitividade.

Sobre os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais cíveis, Alexandre Freitas Câmara (2010, p. 07) leciona que “Sua generalidade os torna vetores hermenêuticos, o que significa dizer que toda interpretação do Estatuto dos Juizados Especiais Cíveis só será legítima se levar em conta tais princípios. Sendo assim, para que um desses princípios seja afastado em alguma situação é preciso que haja regra expressa excepcionando sua incidência, ou que haja algum conflito entre dois princípios, caso em que apenas um deles – o que proteger o interesse mais relevante no caso sub examine – poderá incidir”.

Os princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis são os da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade. Além desses princípios, há outro vetor hermenêutico do Estatuto do Juizado Especial Cível estabelecido pelo mesmo art. 2º da Lei nº 9.099/95: a busca, sempre que possível, da autocomposição.

Decisão Interlocutória

A doutrina interpreta a expressão “decisão interlocutória” como querendo significar que a decisão da questão não pode por fim ao processo. Não se trata de matéria estritamente teórica, a diferenciação dos atos do juiz tem como objetivo regular o sistema recursal.

Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem recursos, apelação (recurso inominado) e agravo de instrumento, respectivamente. Já os despachos, atos sem conteúdo decisório que cumprem meramente a função de impulsionar o processo, são irrecorríveis.

A decisão interlocutória tem um conteúdo específico diante do conceito que o Código lhe emprestou de maneira expressa. Corresponde, assim, ao ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve a questão incidente.

A conceituação dada pelo legislador, no entanto, não está imune a críticas. Ao introduzir na definição de “decisão interlocutória” a expressão “questão incidente”, pretendeu-se determinar o tipo de ato do juiz pelo seu conteúdo.

Entretanto, existem decisões interlocutórias que não resolvem questões incidentes, mas sim a questão principal, ou seja, tratam de matéria de mérito.

Trazemos a baila o pensamento do já citado Fredie Didier Júnior (2011, p. 285) “Pois bem. De acordo como o disposto no § 2º do art. 162 do Código de Processo Civil, não seria possível que uma decisão interlocutória resolvesse questão principal, o que não é verdadeiro. Versa sobre questão principal (questão de mérito), por exemplo, a decisão interlocutória que (i) defere ou indefere pedido de concessão de tutela antecipada, (ii) indefere liminarmente um dos pedidos cumulados na inicial por entendê-lo prescrito e (iii) resolve parcela incontroversa da demanda, na forma do art. 273, § 6º, do Código de Processo Civil”.

Por exemplo, a decisão que concede ou denega uma tutela antecipada, como dito acima, é uma espécie de decisão interlocutória, logo, em regra, pode ser impugnada por agravo de instrumento, devendo ser adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Portanto, para adequar o conceito à matéria que este pretende definir, devemos entender que o legislador disse mais que queria. Devemos conceituar decisão interlocutória, simplesmente, como sendo o pronunciamento pelo qual o juiz resolve questão (incidente ou principal, pouco importa) sem pôr fim ao procedimento em primeira instância ou a qualquer de suas etapas.

Recursos Previstos na Lei nº 9.099/1995

A Lei nº 9.099 previu, de maneira expressa, dois recursos. O recurso inominado, ou simplesmente recurso, manejável contra sentença, menos a homologatória e os embargos de declaração, interponíveis contra a sentença ou o acórdão.

A sentença do juiz togado que põe fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito, desafia recurso que a lei não nominou, mas que equivale à apelação do Código de Processo Civil.

Já os embargos de declaração estão previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, que diz: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

Por fim, havendo, ofensa à Constituição, o recurso extraordinário será interponível, já que o art. 102, inciso III ao disciplinar aludido meio impugnativo, o afirma cabível contra qualquer julgamento de “única ou última instância”, e não apenas aquelas proferidas por Tribunais de segundo grau.

É o que recomenda o Fórum Nacional dos Juizados Especiais no Enunciado 63 – “Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”.

Por fim, a Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal afasta qualquer dúvida: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível ou criminal”.

Sendo assim, as decisões dos colégios recursais são de última instância, o que o torna admissível.

Não Cabimento do Agravo de Instrumento

Representa grave e decisivo problema de política legislativa admitir ou não recurso contra as decisões que se apresentam, a partir da instauração do processo, ao órgão judiciário para encaminhar e preparar a solução do mérito. A solução deste problema definirá a espécie do processo efetivamente utilizado no País, imprimindo ou não maior celeridade ao procedimento em primeiro grau.

Assim sendo, o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais Cíveis regido pelo princípio da oralidade, considerou irrecorríveis as decisões interlocutórias. Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista. Não havendo na Lei nº 9.099/1995 qualquer exceção prevista à regra geral, afirma-se, pois, o não cabimento do agravo neste sistema processual.

Inclusive o FONAJE editou enunciado a respeito do não cabimento de agravo de instrumento, no qual podemos ler: “Enunciado 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil”.

Perante os princípios da celeridade e da concentração, que estabelecem a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença, parcela da doutrina sustenta que as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo são irrecorríveis. Consequentemente, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento.

É evidente que o legislador não admitiu recurso contra decisões interlocutórias, pois, se assim quisesse, deveria ter previsto na Lei 9.099/1995, assim como o recurso inominado e os embargos de declaração. Logo, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado.

Agravo no Juizado Federal e da Fazenda Pública

Não foi previsto na Lei 9.099/95 nenhum meio de impugnação às decisões interlocutórias, no entanto, nos anos seguintes as leis que complementaram o sistema, Lei dos Juizados Especiais Federais e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previram expressamente ser cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em determinadas hipóteses.

Importante ressaltar o posicionamento do multicitado Alexandre Freitas Câmara (2010, p. 241) que afirma que “Abre-se, assim, exceção ao postulado da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inerente ao princípio da oralidade”.

Portanto, estabelece o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 o cabimento de recurso contra a decisão prevista no art. 4º da mesma lei. E o aludido art. 4º estabelece que o juiz tem o poder de conceder medidas cautelares no curso do processo. O mesmo faz o art. 4º da Lei nº 12.153/2009 em relação às decisões mencionadas no art. 3º do mesmo diploma, o qual permite expressamente ao juiz a prolação de decisões cautelares ou antecipatórias de tutela.

Assim, não havendo na Lei dos Juizados Especiais Cíveis qualquer dispositivo específico a respeito do agravo de instrumento, o recurso será, aqui, inteiramente regido pelo sistema processual comum, a ser interposto no prazo de dez dias, devendo ser diretamente encaminhado à Turma Recursal, preenchidas as exigências formais estabelecidas no Código de Processo Civil.

Precedente do TJSP

No I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo foi editado o Enunciado nº 02, conforme transcrição que segue "É admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no juizado especial cível", tendo sido aprovado por votação unânime.

Tal corrente defende que, em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível. Contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado ao Colégio Recursal e não ao Tribunal de Justiça.

Cabimento do Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível

Um questionamento interessante surge sobre qual o motivo das Leis 10.259/01 e 12.153/09, que respectivamente dispõem sobre juizado especial federal e juizado especial da fazenda pública, possibilitarem as partes recorrerem de decisões interlocutórias e não haver tal previsão perante a Lei 9.099/95.

Seria isso devido às pessoas que figuram como rés nas referidas leis, União, Estados e Municípios, ou do amadurecimento no trato da matéria e da verificação prática que em determinadas hipóteses a impossibilidade de impugnação poderia gerar dano irreparável ou de difícil reparação?

O recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido quando houver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil, pois, muitas vezes o Juiz do Juizado Especial é obrigado a conceder ou negar medidas cautelares a antecipações de tutela tão logo recebe o pedido inicial ou mesmo no curso do processo, já que a lei especial não o proíbe e a medida pode mostrar-se imprescindível para garantir a eficácia da sentença ou evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Em relação ao cabimento do Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, o doutrinador Humberto Theodoro Junior (2010, p. 437) já sedimentou o seu entendimento, nos seguintes termos “A propósito das decisões interlocutórias, a Lei n. 9.099/1995 silenciou. Isto não quer dizer que o agravo seja de todo incompatível com o Juizado Especial Civil. Em princípio, devendo o procedimento concentrar-se numa só audiência, todos os incidentes nela verificados e decididos poderiam ser revistos no recurso inominado ao final interposto. Mas nem sempre isso se dará de maneira tão singela. Questões preliminares poderão ser dirimidas antes da audiência ou no intervalo entre a de conciliação e de instrução e julgamento. Havendo risco de configurar-se a preclusão em prejuízo de uma das partes, caberá o recurso de agravo, por invocação supletiva do Código de Processo Civil”.

Importante salientar o posicionamento de Alexandre Freitas Câmara (2010, p. 141), o qual leciona que “Em primeiro lugar, volto a sustentar aqui o que venho dizendo ao longo desta exposição: a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001 formam junto, um só sistema processual, a que venho dando o nome de Estatuto dos Juizados Especiais Cíveis. A meu juízo não é só a Lei nº 9.099/1995 que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis federais, mas também a recíproca é verdadeira, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 10.259/2001 aos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Ocorre que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 prevê a admissibilidade de recurso contra a decisão interlocutória que deferir medida cautelar, mas também medidas antecipatórias de tutela”.

Outras vezes a decisão que pode causar prejuízo à parte é proferida após a sentença e antes da execução, a exemplo da decisão que nega ou concede efeito suspensivo ao recurso interposto. Vejamos a Lei 9.099/95: Art. 43. que diz: “O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”.

Cabível, no caso, o agravo de instrumento à Turma Recursal. Nesse sentido o art. 522, caput, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n. 11.187/2005, o qual estabelece que, salvo risco de lesão grave e de difícil reparação, o agravo ficará retido nos autos.

Em síntese, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. E o agravo de instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Referências

CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública: uma abordagem crítica. 6. Ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

DIDIER JUNIOR., Fredie. Curso de direito processual civil. 6ª edição, Bahia: Jus Podivm, 2011.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

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Qual o recurso cabível das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis?

27 Comentários

Helio

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"Por exemplo, a decisão que concede ou denega uma tutela antecipada, como dito acima, é uma espécie de decisão interlocutória, logo, em regra, pode ser impugnada por agravo de instrumento, devendo ser adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade"

"Assim sendo, o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais Cíveis regido pelo princípio da oralidade, considerou irrecorríveis as decisões interlocutórias. Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista. Não havendo na Lei nº 9.099/1995 qualquer exceção prevista à regra geral, afirma-se, pois, o não cabimento do agravo neste sistema processual".

Mano! Que maconha vencida foi essa? Cabe ou não o agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juizado especial cível? continuar lendo

A lei é omissa nesse sentido, mesmo estando em vigor o novo CPC. Em algumas pesquisas que fiz pra o meu TCC, verifiquei que em alguns estados são aceitos o recurso de Agravo de Instrumento nos juizados especiais. Tudo vai depender do entendimento do juiz continuar lendo

estou na mesma pergunta cabe ? ou não cabe o AGRAVO continuar lendo

Olá, primeiramente Parabéns ao Dr. Marcel pelo material, bastante esclarecedor.

Tenho estudado o assunto para fins de elaboração de meu TCC no que se refere as decisões interlocutórias do JEC.

Recentemente encontrei um julgado do TJ-SP (processo: 0100349-79.2020.8.26.9000) que acolheu o Recurso de Agravo de Instrumento, na presente demanda houve o reconhecimento a possibilidade de "lesão grave e de difícil reparação" a parte, justificando o uso do Recurso de Agravo de Instrumento.

Neste sentido, o TJ-SP dispõe do comunicado 116/2010, em seu enunciado de nº 60, previsão que:
"Nos sistemas do Juizados cíveis cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causa à parte lesão grave ou e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado".

Acredito ser um ótimo caminho para demandas de decisões interlocutórias no JEC, sempre se atentando ao aspecto de dano a parte.

Link de pesquisa do julgado: Matéria: Link: https://m.migalhas.com.br/quentes/323448/beneficiario-consegue-manter-se-em-plano-de-saúde-mesmo-apos-completar-maioridade-ha-10-anos continuar lendo

Não cabe agravo de instrumento. Entretanto, o que tenho feito na prática é um pedido de reconsideração endereçado ao próprio magistrado que proferiu a decisão, apontando os pontos a serem considerados para a concessão do que foi interlocutoriamente negado e tem dado certo. Consegui algumas reconsiderações de indeferimento da tutela utilizando esse pedido. Havendo plausibilidade do direito, é possível que haja a reconsideração. continuar lendo

tenta ler novamente que voce entenderá.
pelo que vi somente estão adimitindo no juizado especial civel da fazenda, tendo em vista os entes publicos no polo da ação. mas em regra não se adimite. continuar lendo

Se você tivesse lido o artigo com menos apatia pelo estudo, teria observado que o articulista afirma objetivamente, e com todas as letras, que não cabe agravo de instrumento nos JECs contra decisão interlocutória, mas sim cabe, com fundamento constitucional, Recurso Extraordinário (aqui imagino que você saiba para qual instância vai um RE, não?). Então, se já não o fez até hoje, debruce sobre os livros, estude o tema coma finco até se convencer do recurso cabível, como fizera o articulista. A jurisprudência do país só é modernizada a partir do trabalhado de advogados pensadores, dedicados. Basta de repetições. Evoluamos! A propósito, admiro muito o povo de sua terra maravilhosa, o Pará. continuar lendo

Belo artigo. Já tive a felicidade de pesquisar um pouco sobre o tema, pois uma empresa a qual representávamos (que abriu falência) tinha processo movido em seu desfavor em SP no JEC. Houve uma decisão e pesquisei sobre ser possível o AI ou se era caso de MS. Ao menos em SP é admitido o AI em JEC. Contudo, o estudo supra aprofundou de forma mais didática o tema. continuar lendo

Interessante artigo do nobre Dr. Marcel. Muito didático.
Este é um tema que deve ser discutido intensamente pala classe dos advogados, notadamente junto ao Congresso Nacional objetivando a aplicabilidade das leis citadas para viabilizar de vez a introdução, especialmente na Lei 9.099/95, a figura do "Agravo" em caso de lesão de difícil reparação provocada por várias decisões nos JEC's. Concordo plenamente com o posicionamento do I. Mestre Alexandre Freitas Câmara, quanto a aplicabilidade das leis dos Juizados Especiais que formam junto, um só sistema processual, a que dá o nome de Estatuto dos Juizados Especiais Cíveis. continuar lendo

Olá! Estou com um cumprimento de sentença no JEC em q. foi requerida a penhora de créditos trabalhistas do executado, visto que o executado não tem bens penhoráveis. Várias buscas sisbajud... A juiza indeferiu o pedido alegando q tal penhora tem caráter alimentar.

Então como posso recorrer dessa decisão interlocutória????? Agravo de Instrumento???? Mandado de segurança????? Estou lendo vários artigos sobre o assunto, jurispruências.... E muitas dúvidas continuar lendo

Neste caso, por se tratar de Execução, entendo ser cabível o Mandado de Segurança. continuar lendo

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