QUETÕES PREJUDICIAIS PROCESSO PENAL
4 de Agosto de 2022
As questões prejudiciais no processo penal.
1. Questões prejudiciais: introdução e conceito
Conceito e delimitação do instituto: Podemos definir questão prejudicial como toda questão jurídica de direito penal ou extra penal que verse elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal e provocando a suspensão da ação penal, deve preceder à decisão da questão principal. São as soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que venham ocorrer no andamento do processo, e que devem ser resolvidos pelo juiz antes da solução da causa principal. Trata-se de questão de direito, cuja solução se apresenta como antecedente lógico e jurídico da de direito penal objeto do processo e que versa sobre uma relação jurídica de natureza particular e controvertida. De acordo com a Magalhães Noronha, questão prejudicial “é a questão jurídica, que se apresenta no curso da ação penal, versando elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal, provoca a suspensão daquela ação”. (NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 57.)
Outro enfoque conceitual: Trata-se de incidentes processuais, que, etimologicamente, é o que sobrevêm, circunstância acidental, episódica, eventual ou acessória, e que é objeto de processo à parte. A prejudicialidade deriva do vocábulo praeiudicium, que significa antes do julgamento (prae-antes; iudicium-julgamento). É ainda um impedimento, empecilho ao desenvolvimento normal do processo, e reclama uma decisão prévia. Se, por exemplo, André estiver sendo processado por crime de furto e alega no juízo cível que o bem era de sua propriedade, esta questão pode ser prejudicial ao julgamento do processo penal.
2. Questões prévias ou preliminares e questões prejudiciais: distinção
Distinção entre questões prévias e prejudiciais: Há que se fazer uma distinção entre as preliminares e as questões prejudiciais: a) as questões prejudiciais dizem respeito ao mérito da ação, como por exemplo, saber se o objeto pertence ou não ao acusado. Já as questões preliminares dizem respeito a alguns pressupostos processuais (juiz não suspeito, não impedido, ausência de compatibilidade do juiz, não independência, ausência de coisa julgada, de incompetência, ilegitimidade da parte); b) outra distinção doutrinária é que as questões prejudiciais gozam de autonomia, as preliminares não (por exemplo, é possível se entrar na justiça para que esta declare se um bem lhe pertence ou não, por outro lado só ingressa com exceção de coisa julgada quem está sendo processado); c) as questões preliminares ou prévias, sempre são decididas pelo juiz penal, enquanto as prejudiciais serão julgadas pelo cível, se obrigatórias. Em suma, as exceções dizem respeito à validade do processo, em todas as suas vertentes.
Eugenio Pacelli de Oliveira distingue as questões prejudiciais e as preliminares, declarando que as questões prejudiciais dizem respeito ao próprio mérito do fato criminoso, constituindo verdadeiros pressupostos da existência do crime, enquanto as preliminares cuidam de questões relativa a validade do processo, portanto, da regularidade da tutela jurisdicional em determinado processo. (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2007, p. 252.)
As preliminares e as Leis 11.719/08 e 11.690/08: As leis 11.719/08 e 11.690/08 mudaram a estrutura do procedimento, estabelecendo que na resposta prévia do réu sempre será possível que este possa, de imediato, no art. 396-A, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
3. Elementos das questões prejudiciais.
Elementos que podem identificar uma questão incidente: São os seguintes os elementos que podem identificar uma questão incidente como sendo prejudicial:
a) anterioridade lógica: por este elemento, a questão prejudicial depende logicamente da questão principal; ela condiciona o julgamento do mérito da questão principal e influi diretamente no mérito
b) necessariedade: a dependência da questão principal não é só lógica, mas essencial. Trata-se de um antecedente necessário do julgamento do mérito. Se o réu ingressa no juízo cível, demonstrando que já pagou o tributo, esta questão traduz-se em essencialidade para o julgamento do processo penal, uma vez que o tipo penal da lei 8.137/90 prevê a supressão do tributo para a existência do crime. Se o réu pagou o tributo, não há crime algum, para julgar
c) autonomia: é a possibilidade da questão ser objeto de processo autônomo
d) competência na apreciação: são julgadas pelo próprio juízo penal, geralmente, mas poderão ser julgadas excepcionalmente pelo juízo cível.
4. Classificação das questões prejudicial
Classificação das questões prejudiciais: Podemos classificar as questões prejudiciais da seguinte forma: a) questões prejudiciais homogêneas (comum, própria ou imperfeita): são aquelas que pertencem ao mesmo ramo do direito da ação principal, como a exceção da verdade e a suspensão do processo onde se apura o falso testemunho até o julgamento do processo onde este crime foi cometido, no caso do processo penal; b) questões prejudiciais heterogênea (perfeita ou jurisdicional): são aquelas que pertencem a ramos diferentes do direito, como nos casos de anulação do casamento no crime de bigamia, da decisão que reconhece a posse nos crimes contra o patrimônio, esbulho possessório ou nulidade de patente nos crimes contra propriedade imaterial; c) questões prejudiciais totais: dizem respeito ao grau de influência sobre a questão prejudicada, ou seja, se interferirem na própria existência do delito, como por exemplo a posse de coisa comum, nos caso de furto comum; d) questões prejudiciais parciais: dizem respeito a uma circunstância do delito, como uma qualificadora, ou qualquer atenuante ou agravante. A questão prejudicial é obrigatória em relação ao estado das pessoas, como por exemplo na investigação de paternidade nos crimes de imunidade patrimonial ou facultativa, quando a controvérsia for de difícil solução reclamando maiores conhecimento por parte do juízo especializado.
As questões prejudiciais podem ainda, serem classificadas como: a) questões prejudiciais não devolutivas: são as prejudiciais que devem ser apreciadas pelo juiz penal como nos casos de a questão prejudicial dizer respeito à matéria penal (furto e receptação, exceção da verdade e bigamia, por exemplo); b) questões prejudiciais devolutivas: que devem ser julgadas pelo juiz cível.
5. Sistema de solução
Conexão entre duas ações e juiz competente para julgar a ação: Ao suscitar uma questão prejudicial, é imperioso, julgá-la antes da questão principal. Como existe uma conexão entre as duas ações, indaga-se, qual o juiz competente para julgar as duas ações? Os diversos sistemas apresentado, tentam responder a esta indagação.
Sistemas para determinação do juiz competente para julgar a ação: São os seguintes sistemas de solução:
a) predomínio da jurisdição penal: por este sistema, o juiz penal pode resolver a questão prejudicial. Ou seja, além de poder julgar a principal, deve poder julgar a acessória, inclusive as causas cíveis, por força do adágio ‘quem conhece da ação, conhece da exceção’. Nesse caso evitaria a paralisação da ação principal. Este sistema é criticado, uma vez que afronta as regras de organização judiciária e pode haver duplicidade de decisão, caso o réu ingresse no juízo cível
b) sistema da separação jurisdicional absoluta ou prejudicialidade obrigatória ou ainda prejudicialidade civil absoluta: é o sistema adotado pelo código. Por este sistema, o juiz criminal deve se amparar na decisão do juiz cível. Aqui também existe a crítica da afronta ao princípio da livre convicção do juiz
c) sistema de separação jurisdicional relativa facultativa ou prejudicialidade facultativa: sistema também adotado pelo código, que prevê a remessa facultativa ao juízo especializado. As questões prejudiciais cíveis devem ser julgadas pelo juiz cível, e as questões prejudiciais penais, pelo juiz penal
d) sistema eclético ou misto: as questões são julgadas quer pelo juiz cível, quer pelo criminal.
Sistema pátrio: Discorrendo acerca do sistema pátrio, Fernando da Costa Tourinho Filho, aduz que entre nós há hipóteses em que o julgamento da prejudicial é da exclusiva competência do juiz penal. Outras vezes, o juiz penal pode louvar-se na decisão do juiz extra penal (art. 93), e, finalmente, em alguns casos, o julgamento da prejudicial é da exclusiva competência do juiz extra penal, e isto quando a prejudicial versar sobre o estado das pessoas (art. 92). (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 396.)
6. Questão prejudicial obrigatória
O estado das pessoas como elemento das questões prejudiciais obrigatórias: O art. 92 do Código de Processo Penal declara, em seu bojo, que se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia que o juiz repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente
Identificação dos elementos que compõe o estado civil das pessoas: O estado civil das pessoas pode assim ser definido: a) de ordem política, como a cidadania, uma vez que é considerado cidadão aquele que se encontra no uso e gozo dos direitos políticos (brasileiro ou estrangeiro); b) relações familiares, de ordem privada, onde se afere se o indivíduo é casado, solteiro, e as espécies de parentesco; c) referente á capacidade, que nada mais é que a ordem física do ser humano, se o indivíduo, é imputável, inimputável, menores, maior de 18 anos etc.
7. Questão prejudicial e suspensão do processo
A suspensão do processo nas questões prejudiciais: Com o advento das questões prejudiciais, a suspensão do processo é obrigatória. O sobrestamento obrigatório da ação penal só se verifica quando se questiona sobre o estado das pessoas, tendo a questão controvertida influência na apresentação dos elementos do crime, indispensáveis a sua existência. (Superior Tribunal de Justiça, 6.ª T., RHC 485/TO, rel. Min. Carlos Thibau, j. 12/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349). Falando a lei em processo, as questões prejuiciais não suspendem o inquérito policial. A suspensão pode ser realizada pelo juiz ex officio ou a requerimento das partes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a força probatória do registro civil de nascimento só é elidível no juízo cível, uma vez que a idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca para fins criminais tanto da idade do acusado quanto da vítima. Há a consequente incidência não só do art. 155 - que, quanto ao estado das pessoas, faz aplicáveis no juízo penal as restrições à prova estabelecida na lei civil - mas também do art. 92 Código de Processo Penal, que, ao disciplinar as questões prejudiciais heterogêneas, tornou obrigatória a suspensão do processo penal para que se resolva no juízo civil a controvérsia sobre o estado civil da pessoa, de cuja solução dependa a existência do crime e, sendo este persequível por ação penal pública, legitimou o Ministério Público para o processo civil necessário. Até que se obtenha, por decisão do juízo competente, a retificação do registro civil, a menoridade do acusado, nele assentada, prevalece sobre eventuais provas em contrário e impede, por ilegitimidade passiva, a instauração contra ele de processo penal condenatório. (Supremo Tribunal Federal, 1.ª T., HC 77278, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 30/06/1998, DJ 28-08-1998, p. 02.)
Efeitos da suspensão do processo: A suspensão do processo é causa impeditiva da prescrição, ou seja, enquanto o processo estiver suspenso não corre a prescrição. Contudo, não fica impedida a produção de provas urgentes e testemunhais, exames periciais, busca e apreensão, e assim por diante. Caso o juiz não suspenda o processo, a parte pode ingressar com o habeas corpus, mandado de segurança ou correição parcial. Se o crime for de ação pública, Ministério Público deve promover a ação cível ou prosseguir na que tiver sido iniciada com a citação dos interessados, com o objetivo de evitar que o processo fique paralisado por muito tempo.
Intervenção do Ministério Público nas questões prejudiciais: É possível a existência de duas situações nas questões prejudiciais: a) a parte interessada não propõe no cível a ação competente, e, neste caso, o Ministério Público deve iniciar a ação cível; b) a parte interessada propôs a ação, mas não lhe deu o devido seguimento. Neste segundo caso, o Ministério Público deve prosseguir com ação civil.
Estas providências do Ministério Público, somente dizem respeito se o crime for de ação pública condicionada, incondicionada ou subsidiária da pública, uma vez que se o crime for de iniciativa privada, somente a parte ofendida pode tomar as providências.
Recurso para impugnar a questão prejudicial: Como o processo é suspenso, o recurso adequado para enfrentar esta decisão é o recurso em sentido estrito (art. 581, XVI, do Código de Processo Penal).
8. Questões prejudiciais facultativas ou devolutivas relativa
Conceito de questão prejudicial facultativa: As questões prejudiciais facultativas ou devolutivas relativas são aquelas que dizem respeito à matéria extra-penal, propriedade, posse, trabalhista, comercial administrativa, posse nos crimes de furto e prestação de contas na apropriação indébita, propriedade no esbulho possessório etc.
Remessa dos autos só juízo especializado e discrição do magistrado: A remessa fica sempre à discrição do juiz penal, que poderá julgar a questão no bojo da própria ação penal. Entretanto, se for de difícil solução, ante o princípio da suficiência da ação penal caso, remeterá ao juiz competente.
Pressupostos da suspensão do processo. Não é obrigatória a suspensão do processo, mas, se o juiz quiser fazê-lo deve atender os seguintes pressupostos: a) a questão suscitada deve afetar a qualificação jurídico-penal do fato objeto do processo ou não seria prejudicial, sendo necessário que a relação jurídica seja elementar do crime; b) a questão suscitada não deve versar sobre o estado das pessoas (art. 92 do Código de Processo Penal); c) é preciso que a competência seja do juiz cível; d) deve haver ação proposta no juízo cível (normalmente juiz encaminha as partes ao cível); e) a questão deve ser de difícil solução, como por exemplo, a demarcação de uma área no crime de esbulho; f) a ação não pode versar sobre direito cuja prova a lei civil limite. No processo penal não há limitação da prova, salvante a restrição ao estado das pessoas, mas no processo civil, por força do Código Civil, há inúmeros dispositivos que limitam a prova, como, por exemplo, os arts. 227, 228 e 229.
Casos comuns de arguição de questões prejudiciais: As questões prejudiciais facultativas constituem uma invocação muito comum nos crimes de apropriação indébita (referente à prestação de contas), e nos crimes contra a propriedade imaterial quando se discute no cível a nulidade da patente, e nos crimes contra a ordem tributária, em que se discute a existência ou não do tributo devido, em especial nos casos de substituição tributária.
Questões prejudiciais facultativas e determinação da suspensão do processo: No caso das questões prejudiciais facultativas, o juiz deve marcar prazo razoável para suspensão, permitindo-se uma prorrogação desde que a demora no cível não tenha sido atribuída a parte. Expirado o prazo juiz retoma o julgamento e decide toda lide. Neste caso, é possível encontrar decisões contraditórias, como no caso do juiz proferir um decreto condenatório e sobrevier decisão no cível onde não há crime. Cabe à parte prejudicada a interposição de habeas corpus ou revisão para desconstituir o julgado criminal, podendo o réu preso pleitear indenização do Estado. Nada impede que o juiz revogue a suspensão do processo ou prorrogue a suspensão, de acordo com a realidade dos fatos e a necessidade do processo.
9. Efeitos da decisão cível
Força vinculativa da decisão cível no juízo criminal: A decisão cível tem força vinculada no juízo criminal, uma vez que este é o órgão competente, ratione materiae, para solucioná-la em caráter principal. Caso o juiz do cível acate a questão prejudicial (anule o casamento, no crime de bigamia, por exemplo), desaparece a elementar do crime no processo penal, e o juiz penal deve absolver o acusado. Se por outro lado, o juiz cível negar a pretensão do acusado, quer nos casos das questões obrigatórias, quer nas questões relativas (por exemplo, decide que o réu tem 18 anos, e, portanto é plenamente imputável), o processo prossegue e o juiz penal deve julgar com base no livre convencimento.
9 Comentários
Helio, faça um comentário construtivo para esse documento.
se nao instaurado o processo crime como ficaria a prescrição pela pena em abstrado...??? exemplo apura-se no civil uma duplicata simulada, o juiz determina a remessa de copias ao MP... quando o MP oferece a denuncia o crime já prescreveu pela pena em abstrato... pergunta: houve prescrição pela pena em abstrato ou o juízo civil, sem existir processo crime, teria o condão de suspender a prescrição??? continuar lendo
o juízo cível não tem competência para suspender a prescrição. continuar lendo
Bacana! continuar lendo
Ajudou muito! Obrigado! continuar lendo
Ótimo artigo! continuar lendo