MANDADO DE SEGURANÇA ARMA DE FOGO

Porte de Armas - Mandado de Segurança | Jusbrasil
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25 de Abril de 2023

Porte de Armas - Mandado de Segurança

Indeferimento de Autorização

Clemerson Luiz Martins, Advogado
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ________.

NOME, qualificação, residente e domiciliado ..., na cidade de .../UF, , por intermédio de seu Advogado que a presente subscreve, com endereço conforme rodapé, e-mail: ... , os quais recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, IMPETRAR o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO LIMINAR

com pedido de L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 12.016/2009, contra ato da Autoridade Coatora: I- SUPERIENTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE ... DA POLÍCIA FEDERAL – SR/PF/UF – Delegado de Polícia Sr. ..., com endereço .......; II- UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público interno, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com endereço ............, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor:

EXPOSIÇÃO FÁTICA E VIOLAÇÃO DO DIREITO

Os juristas atribuem ao Mandado de Segurança a natureza jurídica de ação, que visa a proteger direito certo e líquido, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de seus delegados e que reclama uma prestação jurisdicional sumária e in natura, ou seja, que assegure rapidamente ao titular o próprio exercício do direito ofendido, e não o seu equivalente econômico. Daí dizer-se que o mandado de segurança é uma ação diferenciada e reforçada, de eficácia potenciada.

O Mandado de Segurança não é, contudo, apenas uma ação judicial apta a proteger direito certo e líquido contra ameaça ou lesão provocada por ato ilegal ou abusivo proveniente do Poder Público, como à primeira vista pode parecer. Esse writ também é, em si mesmo, uma garantia constitucional fundamental, figurando em nossa Constituição Federal dentro do capítulo referente aos direitos individuais e coletivos, especificamente no art. 5º, LXIX.

O Mandado de Segurança é "uma ação judiciária, que se distingue das demais pela índole do direito que visa a tutelar", ou seja, direito certo e líquido, que ocupa a posição mais elevada na escala de importância dos direitos subjetivos. Nele está expressa a mais solene proteção do indivíduo em sua relação com o Estado e representa, nos nossos dias, a mais notável forma de tutela judicial dos direitos individuais que, por largo tempo, foi apenas uma auspiciosa promessa.

Exerce, assim, o Mandado de Segurança, a valiosa função de instrumento hábil posto à disposição dos cidadãos para coibir e corrigir atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas ou por agentes no exercício do poder público. Exprime ele a intenção inequívoca do legislador constituinte em ver obedecidos os princípios da legalidade, os princípios da impessoalidade e os princípios da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Fixados a natureza jurídica para a impetração do mandado de segurança, chega-se à conclusão, inequívoca, de que, a um só tempo, remédio processual e garantia constitucional, o Mandado de Segurança, em seu cabimento e amplitude, há de ser admitido de forma amplíssima, tendo-se por ilegítimo tudo que amesquinhe tal parâmetro. É necessário que os titulares de direitos obtenham do Estado a concessão da tutela jurisdicional, de forma pronta e efetiva.

No caso dos autos, como salientado, tais requisitos estão presentes, se justificando possa prosperar o presente writ, nos termos requeridos.

Do Mérito

O Impetrante, no mês de 00/20..., protocolizou junto à unidade da Delegacia de Polícia Federal da Cidade de ..., requerimento de porte de arma de fogo, momento adequado e oportuno que efetuou a entrega das justificativas e certidões negativas que exigem a Lei para o deferimento da autorização citada, gerado então o processo administrativo nº ..............

Pormenorizo neste momento, as caracteristica individuais do pleito requerimento, que consistia na autorização para porte da arma de fogo Registro sob nº 0000000 expedido em 00/00/20..., Cad. SINARM nº ...., espécie ..., calibre ..., muneração ....., modelo ..., marca ....., com vigência de 10 (dez) anos.

Fundamentou seu requerimento de Porte de Arma de Fogo, no art. 10, § 1º, inciso I in fine, da Lei de 10. 826/2003, donde demonstrou-se cabalemente, o iminente risco à sua integridade física, justificado e comprovado pelas ameaças que sofreu, DESCREVER MINUCIOSAMENTE AS AMEAÇAS

Transcorrido 00 meses após o protocolo do requerimento perante a Delegacia de ...., no dia ....., através de envio de e-mail ao endereço eletrônico ....... , cópia anexo, o impetrante foi devidamente notificado e cientificado do INDEFERIMENTO da autorização de porte, devidamente susbscrita pelo Superrintendente da Polícia Federal no Estado de ........., ora designado de autoridade Coatora.

Referida negação se deu por motivação originária do Chefe da DPF/UF - Delegado de Polícia Federal ........, chancelada pelo Superintendente Regional, conforme abaixo

Parcecer: TRANSCREVER TODO O PARECER DO SRF

A convalidação deste Parecer, que é um atro administrativo complexo, ocorreu através do despacho abaixo transcrito:

Despacho

DESPACHO DO DELEGADO

É importante ressaltar ao Juízo, que acompanhava o pedido de porte de arma, todas as justificativas de necessidade do Porte de Armas pelo impetrante, sendo que em seu bojo, o mesmo relatou detalhadamente estar sendo ameaçado por indivíduo de poucos predicados, conforme s resultaram nos respectivos Boletins de Ocorrências ...... do dia..... registrado perante a PJC/UF

Inclito julgador, as ameaças de morte foram proferidas diretamente ao impetrante, pelo delinquente: ........., pois de modo doloso e voluntário, este indivíduo, proferiu ameaça à integridade física do suplicante, na presença de terceiras pessoas, (citar testemunhas, depoimentos, anexar documentos)

Assim, por força da liberdade de locomoção que possue o criminoso acima, aliado ao fácil contado deste com outros delinquentes ou comparsas, restou claro que o impetrante corre sério risco ou ameaça à sua integridade física e até mesmo sofrer atos contra sua vida, pois de alguém que já fora condenado por inúmeros crimes, tudo pode se esperar.

Ao Delegado de Polícia Federal as ameaças acima mencionadas foram comprovadas pela apresentação de cópia dos Respectivo Boletin de Ocorrência, cuja investigação é atribuição da Polícia Judiciária Civil de ........., e amparada pela justa causa à interposição da Ação Penal.

Não há dúvidas quanto à formação do direito previsto na Lei de Armas, especialmente no que tange à ameaça à integridade física do impetrante, pois os fatos apresentados e o alto risco que oference o indivíduo que proferiu as ameaças, são mais que suficientes à tornar o pleito do impetrante, líquido e certo.

Prova da Necessidade do Porte

Ameaça à Integridade Física

Excelência, urge esclarecer oportunamente, que as Ações Penais que trata das ameaças sofridas pelo impetrante, à época do requerimento administrativo, encontrava-se.... DESCREVER/DISCORRER SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL CONTRA QUEM AMEAÇOU....

Pela análise destes documentos, não resta qualquer dúvidas acerca da gravidade e do risco à integrade física que o impetrante corre, pois os boletins de ocorrências anexados ao feito, demonstram que as ameaças são graves, pois o mal é injusto, deste modo, o termo de ocorrência apresensado à Polícia Judiciária Civil da Comarca de ..........., é prova idônea a comprova o risco de lesão ao impetrante e todos os elementos de prova e convicção apontam para a efetiva e comprovada ameaça à integridade física do agente público.

Excelência, insta salientar que desde o primeiro instante em que fora ameaçado, o requerente procurou meios de defender-se, seja através dos meios jurídicos disponíveis e até mesmo, através da legítima defesa, pois sabedor dos maus predicados do individuo que o ameaçara, providenciou de pronto a aquisição de uma arma de fogo, devidamente registrada pelo SINARM para sua defesa pessoal, porém está sendo impedido de portá-la, graças ao ato abusivo da autoridade coatora.

Ora, se o risco de sofrer um atentado contra a integridade física, especialmente por quem proferiu ameaças, conforme cabalmente demonstrado nos autos do processo Administrativo e corroborado com estes elementos, não resta dúvida que o direito do impetrante deve ser respaldado, para então ser deferido o writ em seu favor, haja vista restar configurado o risco iminente à integridade física do impetrante.

Do Ato Administrativo Combatido

Um dos critérios classificadores dos atos administrativos se relaciona com o grau de liberdade da vontade do agente que edita o ato administrativo. Por vezes, a vontade do agente está limitada pela lei e, no caso presente a autoridade coatora deve se restringir aos exatos ditames da lei e reproduzir os elementos previamente definidos ao elaborar e expedir o ato.

Essa característica é inerente aos atos vinculados. Nesses casos, o agente não possui a liberdade de apreciação da conduta, não há valoração subjetiva, ele apenas transmite ao ato os comandos da lei. Portanto, se o particular preencher todos os requisitos legais, obrigatório é a expedição da autorização prevista no Estatuto do Desarmamento, artigo 10, § 1º, inciso I in fine. Cumprido o requisito, alí estabelecido, bem como, aqueles previstos no artigo 4º, é certo que surge o direito subjetivo do impetrante de exigir do agente público a edição de determinado ato.

Com a Edição da Lei Federal nº 9.784/1999 – lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 50, a referida lei elenca situações de fato e de direito que quando presentes obrigam o agente público a motivar o ato, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes. De extrema relevância a citação, in litteris, desse artigo:

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de reexame de ofício;

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.” (grifei)

Conforme facilmente se percebe, o artigo não faz nenhuma diferenciação entre atos vinculados ou discricionários. Todos os atos que se encaixam nas situações dos supracitados incisos, seja vinculados ou discricionários, devem compulsoriamente ser motivados. Impende destacar a importância e a extensão do primeiro inciso: qual é o ato administrativo que não negue, limite ou afete algum direito ou interesse? A maioria absoluta dos atos administrativos já se encaixa nessa situação do inciso I e, consequentemente, devem possuir motivação.

Não podemos olvidar que a mesma lei carrega, em seu artigo segundo, alguns princípios que deverão ser obedecidos pela Administração Pública. Alguns estão expressamente esculpidos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, moralidade e eficiência, outros no entanto, não menos importante, também foram elevados à posição de princípios.

Rememora-se que os princípios não são meras normas jurídicas, são as balizas norteadoras, as vigas-mestras do sistema normativo e que, conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer” (grifo nosso). Portanto, a obediência, pela Administração Pública, aos princípios infra-relacionados, constitui em uma premissa básica na aplicação da lei:

“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. (grifo nosso)

Ratificando cabalmente a tese da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, a lei 9.784/99 traz, de forma expressa, o princípio da motivação. O princípio da motivação está lado a lado com princípios de inquestionável influência e aplicação na Administração Pública, como os princípios da razoabilidade, moralidade, finalidade e interesse público.

Outrossim o consagrado artigo, em seu inciso VII, ainda preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão significa justificar, fundamentar, explicitar os motivos que deram embasamento ao ato – em suma, nos processos administrativos da Administração Pública, a motivação sempre deve ser observada.

A motivação dos atos administrativos, portanto, se tornou em um princípio que por expressa disposição legal, deve ser obedecida no âmbito da Administração Pública federal.

O motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é totalmente nulo.

A motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.

O constituinte inseriu no Texto Constitucional direitos e garantias fundamentais que limitam a interferência estatal na vida privada da sociedade (seja pessoa física ou jurídica). Esses direitos e garantias fazem o papel de um “escudo” que protege os cidadãos contra atos e condutas abusivas, ilegais e arbitrárias por parte do Estado, que sempre deverão ser invalidados por meio do controle judicial.

Em virtude dessa premissa, o agente público, ao elaborar e praticar um ato administrativo, deve sempre explicitar claramente os motivos do mesmo, tendo em vista que há a possibilidade desse ato, em uma eventual impugnação, vir a ser examinado por um controle judicial. Neste diapasão, sustenta Hely Lopes Meirelles:

Denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato ( CF/88. art. 50, caput, da lei 9784/99). Assim, motivo e motivação expressam conteúdos jurídicos diferentes. Hoje, em face da ampliação do acesso ao Judiciário ( CF/88, art. 5º, XXXV), conjugado com o da moralidade administrativa ( CF/88, art. 37, caput), a motivação é, em regra, obrigatória.

O direito à apreciação judicial só pode ser efetivado em face da motivação, visto que o juiz só poderá averiguar e analisar o atendimento dos princípios da moralidade e atendimento do interesse público, entre outros, se a motivação estiver presente e explícita. A motivação é, por conseguinte, uma exigência constitucional e um pressuposto para a efetivação do direito à inafastabilidade da jurisdição.

Assim, o ato administrativo deve regular-se pelos preceitos Constitucionais inerentes à validade de tal, especialmente à Legalidade no âmbito da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Por esta razão o ato administrativo ilegal e abusivo ora combatido, proferido pela autoridade coatora deve ser analisado de modo a aferir sua validade.

Excelência, o ato praticado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal, teve por base (motivação) um parecer preliminar exarado pelo Delegado da Unidade de Cáceres, parecer este que, supostamente teria sido emitido por mera discricionaridade que exige tal autorização, precária, que é o porte de arma.

Ora, verificamos que o ato “travestido” de discricionariedade, certamente visa coibir a atuação jurisdicional, pois estaríamos falando do controle de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade, as quais não se submetem ao controle externo judicial, atos estes, que em tese revestem de vinculação legal e a revogação seria inviável, somente a anulação.

Embora isto de certo ocorra, é inegável, que a autoriddade deva pauta-se ainda, pelas regras processuais vigentes, onde os fundamentos devem obedecer a requisitos, os quais vêm definidos no artigo 489 do CPC.

Nesta contenda, precisamos nos ater aos requisitos formadores do ato admistrativo emitido pela autoridade coatora, que é classificado em composto, sendo eles: Competência da autoridade; Finalidade do ato, que deverá observar o Interesse Público e os requisitos de Lei; Motivo justificador do conteúdo fático e jurídico e por fim o Objeto, que é extamente o conteúdo material do ato, sendo que, a ausência de um destes elementos, tornam tal pratica abusiva ou ilegal, justamente os elementos que evidenciam o direito do impetrante.

Objetivamente, podemos destacar que em sede preambular, o parecer do Delegado da Unidade de Cáceres foi o elemento que embasou a não concessão do porte de armas pelo Superintendente Regional, ato este que não preenche o requisito inerente ao Motivo.

É imperioso destacarmos que o parecer “padrão” exarado pelo Delegado da Unidade de Cáceres, mostra-se totalmente “desidioso e tendencioso” e sem qualquer motivo, posto que utiliza-se como único fundamento, o fato do impetrantenão se enquadrar no rol taxativo do art. 6º da Lei 10.826/2003.

Ao deixar de analisar o conteúdo e o contexto fático da justificativa do impetrante, de modo a justificar e motivar sua decisão, demonstra-se a inconteste ilegalidade e abuso na modalidade desvio por parte da autoridade coatora, especialmente pela inadequada e imprópria fundamentação, a qual não guarda qualquer relação às ameaças à integridade física que sofrera o requerente.

Os motivos ali expostos, no parecer e na decisão do processo administrativo, não se coadunam às condições explícitas de iminente violação da integridade física do impetrante. Referido ato, dá plena ciência de que se trata da análise de um caso diverso à situação do impetrante, cujos fundamentos embasaram a negativa de requerimento apresentado por outra pessoa, um Advogada certamente.

Ademais, o parecer preliminar, inclui fundamentos inexistentes na Lei 10.826/2003 ao citar o seguinte trecho, “Portanto, por exercer uma profissão de risco o Requerente alegou necessitar do porte de arma para sua defesa pessoal e dos demais servidores que o acompanham, com fundamento na Lei do Desarmamento, nº 10.826/2003. O Requerente invocou o "Art. 18 § 22 São consideradas atividades profissionais de risco, nos termos do inciso 1 do § 12 do art. 10 da Lei 10.826 de 2.003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I — servidor Público que exerça cargo de efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais".

Ora, não foram este os fundamentos que embasaram o requerimento de porte, mas sim o risco à sua integridade física, confome já explicitado. Malfadado documento padrão, que informa o efetivo contato direto na realização de “blitz” e o fato de ser o impetrante servidor em função de confiança, não o torna legitimado a portar armas de fogo, pois não está no rol da Lei.

A análise contextual do parecer, elemento de convicção da autoridade coatora, evidencia que o ato de negar a concessão do Porte de Armas, sob os fundamentos apresentados é totalmente ilegal, pois ausente o motivo que justificaria o ato denegatório, discricionário dotado de conveniência e oportunidade, o qual deveria vincular-se unicamente ao preceito legal e na situação de fato e direito apresentada pelo impetrante na fase administrativa.

Há que se destacar, que na ceara Administrativa, deveria a autoridade expedir o ato por meio de motivos determinantes indispensáveis à motivação, devendo ainda ser respaldado pela “veracidade dos motivos” sob pena de serem nulos de pleno direito e, consequentemente, ilegais em decorrência do excesso promovido pelo impetrado.

Excelência, de modo contrário ao parecer emitido pelo Delegado da Unidade de Cáceres e ratificado pela autoridade coatora, o Superintendente Regional da Polícia Federal, o exercício de sua função, não é o pressuposto para o requerimento de Porte de Armas de Fogo, pelo contrário, o Agente Público, que exerce atividade de Coordenador de Trânsito, visa exclusivamente a consecução de direitos e a liberdade no exercício de sua função, através de proteção de sua integridade física, molestada por terceiros, por várias vezes.

Outro ponto que merece destaque é o fundamento utilizado pelo Delegado Chefe ao emitir seu parecer, eis que este alega que atualmente, nosso ordenamento depara-se com uma “campanha desarmamentista” desde a vigência da Lei 10.826/2003, vejamos:

A regulamentar a matéria, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do “Desarmamento”) dispõe que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e nas hipóteses exaustivamente relacionadas nos incisos I a XI do Art. 6º.

No mesmo sentido dos argumentos que tratam da ausência de motivo que levaram à tomada da decisão tida por ilegal ou no mínimo abusiva pelo Superintendente Regional, alegar que o desarmamento deve preponderar, é fazer a própria Lei, letra morta, pois a lei 10.826/2003 permite sim a concessão do porte de armas, porém exige que sejam cumpridos alguns requisitos, os quais foram demonstrados a contento, porém a falta de justa causa para a autoridade, fez com que ocasionasse o indeferimento, por sua própria vontade subjetiva e desprovida de forma.

Pormenorizando, o ato ilegal de indeferimento, o qual contraria o inciso Ido § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, in fine, é imperioso salientar que o fato que justifica a concessão do porte de arma e aperfeiçoa a liquidez e certeza do direito é justamente efetiva ameaça proferida em desfavor do impetrante, embora o parecer e o despacho da autoridade cotaroa, tecerem singelos comentários quanto às ameaças, fazendo menção aos Boletins de Ocorrências, os mesmos não adentraram no mérito das ameaças para efeitos de indeferimento, vejamos:

(...) descrever os relatos das amesaças constante do BO

Assim, é claro e cristalino que houve uma equivocada interpretação da Lei pela autoridade coatora, estrapolando a conveniencia e oportunidade inerente do ato discricionário, pois os motivos determinantes para o indeferimento foram lastreados apenas pela primeira parte do texto do inciso Ido § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco, ao passo que, deveria o impetrado ter concluído a leitura e verificar a justificativa que trata do risco à integridade física.

Neste caso, e por aplicação subsidiária do CPC, deveria a autoridade Coatora ater-se às seguintes regras básicas, vejamos:

“Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Veja-se com isto, que a autoridade coatora violou todos os requisitos essenciais ao decidir pelo INDEFERIMENTO do porte de arma de fogo ao impetrante, que torna a decisão NÃO FUNDAMENTADA: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Não bastasse os motivos equivocados expostos no despacho do Delegado Chefe da Cidade de ......, o Superientendente reforça a Ilegalidade, através da aprovação do parecer ao INDEFERIR o pleito do impetrante, mantendo a abusividade e ilegalidade patente, os quais violam não só o art. 50 da Lei 9.784/199, como também, o art. 489, do CPC.

Diante de todo o contexto que envolve o pleito do impetrante, para ser garantida a segurança deste writ, não há dúvidas quanto a ilegalidade do ato da autoridade coatora, que consistiu em erro de direito, ao deixar de pormenorizar e vincular a motivação do ato às razões da ameaça que configura o disposto no inciso Ido § 1º da Lei 10.826/2003, parte fiandl, que AUTORIZA expressamente a emissão de Porte de Arma a qualquer cidadão, quando este encontrar-se na situação descrita na Lei, qual seja: DEMONSTRAR AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA.

Em relação ao Direito Líquido e Certo do impetrante, por óbvio, este deve ser efetivamente demonstrado, para então valer-se do direito ao porte de arma contido no Estatuto do Desarmamento, o qual foi exaustivamente demonstrado e esmiuçado na fase administrativa.

Para corroborar ao pefeito entendimento do juízo, e caracterização certeza e liquidez do direito, apresentamos todos os documentos ao juízo, os quais, já foram apresentados à autoridade coatora e complementam as exigencias de lei para a concessão do Porte de Arma.

São eles:

Registro da Arma de Fogo (válido)

Documentos pessoais

Comprovante de endereço

Certidões que comprovam idoneidade

Laudo de Aptidão Técnica para manuseio de arma de fogo

Lauto Pscológico

Justificativa apresentada ao Delegado

Demais Documentos que instruíram o processo

DO DIREITO

Do Direito Líquido e Certo

Abordando outras grantias constitucionais, temos o exercício pleno da propriedade sobre, que por sua vez, esta não subsiste caso o proprietário não a exerça de maneira plena, senão vejamos o disposto no artigo 10 da Lei 10.826/2003, in verbis:

“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei;” (g. n.)

Em referencia às exigências do artigo 4º da Lei de Armas, estas são:

Art. 4º (...)

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei

Excelência, o direito líquido e certo, capaz de acobertar a procedência deste writ, é perfeitamente demonstrado através da cópia integral da Ação Penal promovida em desfavor do indivíduo que ameaçou a integridade física do impetrante, caracterizando com isto, o requisito para a a autorização do porte de arma previsto no inciso Ido § 1º do artigo 10 da lei 10.826/2003, que é, como dito, a ameaça à integridade física do impetrante.

A ameaça e demais documentos encaminhados ao DPF demonstram a necessidade do impetrante utilizar-se de sua arma para a defesa pessoal, mediante concessão do porte de arma.

Salientamos que a justificativa já apontava, com precisão, a necessidade da concessão do Porte de Armas, em virtude de um “Bandido” de alto gabarito criminoso, ter proferido ameaças à pessoa do Advogado, cujos objetivos espúrios do mesmo é de simplesmente negar e deixar de pagar uma dívida., tudo conforme Representação Criminal e Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso na ação penal alhures citada.

Diante de todo o exposto, é inegável, que em não tendo sido a IMPETRANTE notificada acerca das multas, fora-lhe, em lógica decorrência, obstado o direito à ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe ainda tolhido o exercício pleno da propriedade, que constituem, frise-se, um DIREITO LÍQUIDO E CERTO, garantido constitucionalmente como um dos direitos fundamentais do cidadão.

O amparo legal o qual possibilita a impetração do mandado de segurança encontra-se materializado junto ao art. 1º da Lei 12.016/2009, a qual:

“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.(grifamos)

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Este artigo prevê a hipótese de concessão de mandado de segurança a quem demonstrar justo receio de sofrer violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.

A Constituição Federal de 1988, tornou o diposto na Lei 12.016/2009 uma cláusula pétrea.

Presente ao art. 5 º, inciso LXIX, o qual ipsis litteris

“LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por hábeas - corpus ou hábeas - data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público;”

Do Pedido Liminar

Excelência, com tantos elementos, jurídicos e de fato, não é crivel que a justiça feche seus olhos à situação do impetrante, pois o mesmo encontra-se em vias de sofrer mal grave à sua integridade física, vez que o indivívuo que o ameaça possui animo em cometer delitos, graves por sinal, e deixar que isto ocorra, sem ao menos possibilitar que este se defenda, seria violar o direito à vida, previsto no artigo 5º da CF, caput.

Conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na lei de regência, determinando-se, inicialmente seja expedido a respectiva autorização de Porte de Arma em favor do impetrante, com validade por tempo máximo permitido em lei, por ser medida de bom direito.

De igual modo, há risco na demora, que nada mais é que o próprio perigo de dano, pois podemos observar que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, os riscos à integridade física do impetrante permanecerão e sem qualquer possibilidade de reação ou de defesa por este.

Não obstante estas imposições de cunho administrativo, temos ainda, o evidente impedimento do livre exercício da livre locomoção do impetrante, pois não sabe este a que hora poderá o acusado, ora agressor tentar contra sua vida.

Digno juízo, resta evidenciado que o pleito do impetrante para fins de COCESSÃO DA LIMINAR pretendida está legalmente amparado, inclusive, restou comprovado os requisitos elencados no novo regramento processual civil, art. 300 do NCPC, para então ser deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de ser determinado a expedição do Porte de Armas em favor do impetrante, no prazo máximo definido no art. 18 do Decreto 9.847, ou seja, na mesma validade do registro da Arma do Impetrante, face o risco à integridade física do impetrante decorrente da ameaça sofrida explicitamente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER:

I- A concessão da segurança determinando LIMINARMENTE, que a autoridade impetrada, expeça a autorização de Porte de Arma no prazo máximo fixado em regulamento, em favor do impetrante, por ser media de razoabilidade e proporcionalidade, para então possibilitar que este efetue o recolhimento da GRU relativa aos emolumentos suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009;

II- Em sendo concedida a liminar, seja determinada a notificação da autoridade coatora – SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO UF....– Dr. ............, no endereço acima indicado, bem como o órgão de representação Judicial já indicado para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, consoante determinação do art. 7º, I, II da Lei nº 12.016/2009;

III- A aplicação Subsídiária do CPC, para análise da decisão da Autoridade Coatora, reconhecendo o risco à integridade física do impetrante e, impedidndo que a autoridade coatora negue o porte sob este fundamento, bem como, o julgamento antecipado do pedido, por ser a questão de mérito unicamente de direito, “ex vi” ao disposto no do Código de Processo Civil;

IV- A intimação do Ministério Público para que participe do feito;

Requer, finalmente, a concessão definitiva da segurança impetrada, após o cumprimento dos trâmites legais, para ser determinado a expedição definitiva do porte de armas, conforme prazos fixados em Lei, ou seja, validade com o mesmo prazo fixado em regulamento, art. 18 do Decreto 9.847/2019, a saber, 20/04/2026.

Para meros efeitos fiscais, dá-se a presente, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade , data.

ADVOGADO

OAB/...

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3 Comentários

Helio

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Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente. continuar lendo

Trabalho muito bem realizado e bem detalhada a fundamentação jurídica. continuar lendo

Parabens! continuar lendo

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