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Funcionário Público Direitos & Crime

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Posso ser demitido mesmo com o processo criminal em andamento? jusbrasil.com.br 12 de Fevereiro de 2021 Direito Processual Penal Servidor Público Nomeação em Concurso Público Concurso Público Posso ser demitido mesmo com o processo criminal em andamento? COMENTAR Salvar Imprimir Reportar Publicado por Agnaldo Bastos Advocacia Especializada anteontem Após três anos de trabalho na administração pública, o servidor terá estabilidade no cargo . Essa é uma regra que está na nossa Constituição Federal . Mesmo assim, existem regras em que podem acontecer punições como advertência, suspensão e, inclusive, a demissão do servidor público . Só em 2018, foram punidos mais de 600 agentes públicos federais com penas de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo comissionado, em razão de atividades contrárias às leis. No entanto, só pode ser demitido em casos específicos e após o processo administrativo disciplinar, em que serão aval...

Audiencia no Juizado Especial Civel

como-se-sair-bem-numa-audiencia-de-instrucao-em-juizado-especial-civel Algumas dúvidas e inseguranças podem surgir quando vamos nos preparar para uma audiência. O passo a passo a seguir é uma boa forma de relembrar o procedimento, no Juizado Especial Cível e garantir um bom desempenho em audiência. Atenção ao Pregão Normalmente o sistema de som nos fóruns não é dos melhores, dificultando a vida dos advogados e das partes para compreender quem está sendo chamado pelo autofalante. Uma forma de driblar essa situação é sempre chegar com uns minutos de antecedência e ficar aguardando próximo da sala de audiências, tendo assim a possibilidade de conferir a ordem da pauta do dia, contatar o responsável pela secretaria, rever pontos com o cliente, etc.  1˚Abertura da Ata.   Dá-se início com a identificação das partes presentes - consignando os nomes das partes e de seus procuradores (e respectivos números da OAB). Caso uma das partes seja pessoa jurídica deverá constar carta de prepos...

Juizado Especial Excelente Estudo

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O cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais jusbrasil.com.br 19 de Junho de 2019 Direito Processual Civil Processo de Execução Juizado Especial Estadual Processo de Execução em Juizado Especial Certidao de Crédito Execução Civil Juizado Especial O cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Publicado por Advogada Cristiane Soares há 5 anos Por Claudilene Morais de Oliveira 1 Introdução Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito materia...